A proposta do governo federal de conceder isenção parcial do Imposto de Renda (IR) para contribuintes com rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7 mil mensais tem gerado discussões sobre os possíveis efeitos dessa medida na sociedade e na economia. A ideia, que visa reduzir a carga tributária para uma parcela da população considerada classe média, levanta questões que exigem uma análise cuidadosa dos impactos a longo prazo.
A proposta de isenção parcial visa ajudar esta parcela da população, que frequentemente encontra dificuldades para manter o poder de compra, principalmente devido à inflação e às altas taxas de juros. Com a redução da carga tributária, o governo pretende estimular o consumo das famílias e melhorar a qualidade de vida de muitos trabalhadores.
A compensação proposta pelo governo se dá por meio da criação de um imposto progressivo para pessoas com rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais – ou seja, R$ 600 mil ao ano, somados todos os seus rendimentos, como salários, dividendos, aluguéis e outros. Essa medida, que visa suprir a perda de arrecadação gerada pela isenção, segue a ideia de que as grandes fortunas devem pagar mais impostos. Contudo, é importante observar que a aplicação desse imposto mínimo será progressiva, o que pode gerar resistência entre os mais ricos. Apesar disso, a proposta de elevar a alíquota média paga por pessoas de maior rendimento, de 2,54% para cerca de 9%.
Edgar Santos Gomes, sócio da área tributária do TAGD Advogados, expressa preocupação em relação ao impacto da isenção sobre a tributação das grandes fortunas.
“Toda isenção tributária é bem-vinda. Ocorre que a contrapartida desta isenção do imposto de renda das pessoas físicas tem um potencial danoso elevado. O governo confunde o conceito global de tributação dos ricos, que no exterior avaliam tributar contribuintes com patrimônio superior a 100 milhões de dólares, ou mesmo 1 bilhão, para instituir tributo sobre dividendos e outros rendimentos isentos ou já tributados, sem, contudo, diminuir a carga tributária da pessoa jurídica nem cortar gastos. Provável que vejamos ainda mais contribuintes e investimentos saindo definitivamente do Brasil, além da volta da distribuição disfarçada de lucros”, disse, em nota, ao Decisor Brasil.
A implementação prática da proposta é um ponto que pode gerar controvérsia. Luis Felipe Campos, sócio da área tributária do Rolim Goulart Cardoso, também traz uma reflexão crítica sobre a proposta, especialmente em relação à tributação de dividendos.
“Visando compensar a perda de arrecadação pela isenção de IRPF para contribuintes com rendimentos até 5 mil, inspirada pela apuração pela alíquota efetiva do Adicional da CSLL aqui no Brasil, o PL traz uma tributação adicional de até 10% para os contribuintes considerados de alta renda (acima de 600 mil). Esse mesmo encargo será cobrado em distribuições de dividendos, atualmente isentos, para beneficiários residentes no exterior”, disse ao Decisor Brasil. “Anteriormente, a tributação de dividendos sempre veio acompanhada da redução da tributação da renda ao nível corporativo, o que não aconteceu nesse PL. Além disso, a forma de recuperação de eventuais créditos de não residentes não ficou clara – mais um obstáculo para o investidor estrangeiro no Brasil”, completou.
O texto foi entregue pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“O que estamos fazendo é apenas uma reparação. Estamos falando que 141 mil pessoas que ganham acima de 600 mil, acima de um milhão de reais por ano, vão contribuir para que 10 milhões de pessoas não paguem Imposto de Renda. É simples assim”, disse o presidente da República na solenidade, realizada na última terça-feira (18).
Agora, o projeto deverá ser aprovado no Congresso Nacional para entrar em vigor.
“É uma correção de injustiça tributária. Muitas vezes quem tem menos é quem paga mais, e o Congresso precisa discutir isso. Quero dizer que a Câmara dos Deputados, e tenho certeza que o Senado também, terão a sensibilidade necessária para tratar um tema tão caro, principalmente para quem mais precisa”, frisou o presidente da Câmara, Hugo Motta, na ocasião.
