A segregação patrimonial das corretoras de criptomoedas foi aprovada na última terça-feira, 12, pela Câmara dos Deputados. Um dos principais objetivos da medida é proteger os clientes contra riscos decorrentes das operações das corretoras. O projeto de lei foi apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) durante a CPI das Pirâmides Financeiras, em 2023.
A proposta estabelece que os ativos digitais dos clientes devem ser mantidos separados dos ativos da empresa, impedindo que as plataformas utilizem os recursos de seus usuários para operações próprias.
“O movimento em prol da segregação patrimonial ganhou força após a quebra da FTX – então a segunda maior corretora de criptoativos do mundo –, que resultou na perda de ativos de clientes justamente pela ausência de uma divisão clara entre os recursos dos usuários e os da plataforma”, explicou Rodrigo Borges, sócio do escritório Carvalho Borges Araújo Advogados.
A segregação patrimonial já havia sido debatida durante o processo legislativo que resultou na promulgação da Lei n° 14.478/22, conhecida como o Marco Legal dos Criptoativos.
“Durante a tramitação do Marco Legal dos Criptoativos, o Senado incluiu a previsão da segregação patrimonial no texto aprovado pela Câmara. No entanto, esse dispositivo foi retirado quando o projeto retornou à Câmara, ficando fora do texto final. Essa exclusão gerou críticas de diversos setores, incluindo o Banco Central e associações do mercado, que defendiam a medida como essencial para a proteção dos investidores”, afirmou Borges.
Outro ponto relevante do projeto é a exigência de que empresas do setor tenham sede no Brasil, demonstrem a capacidade financeira de seus controladores e comprovem a origem lícita dos recursos utilizados na composição acionária das companhias.
“A aprovação do PL da segregação patrimonial representa mais um passo na criação de salvaguardas para os investidores. A separação entre os patrimônios dos clientes e das plataformas reduz o risco operacional, tal como já ocorre em instituições de pagamento. Combinada à resolução do Banco Central, atualmente em consulta pública, a adoção de mecanismos mais rigorosos de controle deverá trazer maior segurança ao mercado”, concluiu Borges.
A proposta também proíbe a oferta ou negociação de derivativos sem autorização da CVM, exigindo que sejam utilizadas contas em instituições autorizadas pelo Banco Central. As empresas de criptomoedas também serão obrigadas a reportar ao Coaf qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro ou outros atividades ilícitas, sendo necessário registrar todas transações acima de R$10 mil.
