No início de março, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso um Projeto de Lei visando regulamentar o trabalho dos motoristas de transporte de passageiros por meio de aplicativos. O Projeto de Lei de Regulamentação do Trabalho por Aplicativos de Transporte de Pessoas – ou Projeto de Lei Complementar 12/2024 – é resultado de meses de negociação e busca estabelecer regras para garantir direitos e proteção aos trabalhadores.
Os principais pontos abrangem a limitação da jornada de trabalho para até 12 horas diárias, uma remuneração mínima por hora de trabalho, dividida entre remuneração (R$ 8,02/hora, equivalente a 25% do salário-mínimo) e cobertura de custos (R$ 24,07/hora, equivalente a 75% do salário-mínimo) para despesas do profissional, como manutenção do veículo e do celular, combustível, seguros, entre outros. Além disso, o projeto introduz uma nova categoria para fins trabalhistas, denominada “trabalhador autônomo por plataforma” e estipula que os trabalhadores devem contribuir com 7,5% do seu salário para a Previdência, enquanto os empregadores devem contribuir com 20%.
O projeto é fruto de um acordo entre representantes dos trabalhadores, das empresas e do governo federal, coordenado pelo Ministério do Trabalho. O presidente Lula destacou a importância de proporcionar autonomia aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que garantem um mínimo de garantias.
“Hoje é um dia especial porque representa um marco significativo no mundo do trabalho, um momento em que trabalhadores e empresários se sentam à mesa de negociações para moldar um novo quadro organizacional. Vocês acabaram de criar uma nova modalidade no mundo do trabalho”, disse o presidente Lula no evento de assinatura do projeto.
Na ocasião, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, também ressaltou a necessidade de regular o setor para proteger os trabalhadores de longas jornadas e baixa remuneração. No entanto, reconheceu que ainda existem questões pendentes, como a situação dos trabalhadores de entrega em motocicletas. Ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu unificar o entendimento sobre o vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos, o que deve orientar os processos em tramitação na Justiça do Trabalho.
