O Ministério da Fazenda anunciou no Diário Oficial da União do dia 25 de março que a Gaming Laboratories International (GLI), uma empresa especializada em fornecer certificações para casas de apostas e realizar testes em diversos países, foi a primeira a receber autorização para certificar apostas online no Brasil.
Luiz Felipe Maia, sócio do Maia Yoshiyasu Advogados, afirmou ao Decisor Brasil que a GLI foi apenas a primeira de várias certificadoras credenciadas que devem ser nomeadas, em consonância com as mudanças introduzidas pela sanção da Lei 14.790/23.
“Houve mudanças muito claras na regulamentação da publicidade de apostas: a lei trouxe novas restrições e o Conar publicou o Anexo X, que já é obrigatório. Além disso, percebemos um grande interesse de empresas do setor, que estão se preparando para realizar o seu credenciamento tão logo o Ministério da Fazendo disponibilizar as licenças”, afirmou.
As entidades operam na certificação de casas de apostas por meio de testes, avaliação de equipamentos, programas, instrumentos e recursos de plataformas para apostas online. O procedimento visa garantir a credibilidade, segurança e integridade dos processos das empresas no Brasil.
A autorização foi concedida por meio da Portaria SPA/MF N° 504 de 22 de março de 2024. Segundo o documento, a aprovação é válida por três anos a partir da data de publicação, “desde que as condições de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade e qualificação técnica sejam mantidas”, conforme estabelecido na portaria.
“O MF tem realizado reuniões semanais com representantes do setor e deve publicar nas próximas semanas novas portarias sobre meios de pagamento, requisitos técnicos e financeiros, bem como sobre o processo de credenciamento”, afirmou Maia.
